A JOINT irá implementar uma intervenção técnica estruturada para reforçar a participação significativa e informada da sociedade civil moçambicana nos processos nacionais de regulação da Inteligência Artificial e das plataformas digitais.

Moçambique está atualmente a consolidar o seu quadro regulatório digital — incluindo a Estratégia Nacional de IA, os regulamentos de centros de dados e o regime de licenciamento de plataformas digitais — num momento em que a sociedade civil ainda não dispõe de mecanismos estruturados de participação técnica. Isto cria o risco de que os direitos fundamentais não sejam adequadamente protegidos.

A iniciativa será implementada através de quatro ações complementares: mapeamento regulatório, produção de uma análise de risco baseada nos direitos, criação de um mecanismo de coordenação da sociedade civil e diálogo estruturado com os decisores.

Um ministério, uma autoridade reguladora ou uma comissão parlamentar solicita formalmente contributos técnicos à JOINT, ou referencia explicitamente o Policy Brief nos seus documentos de trabalho internos.