Um novo projeto de lei em apreciação no Senado da Nigéria está a suscitar questões importantes sobre transparência, prestação de contas e o ambiente propício à sociedade civil.

O Projeto de Lei sobre Ajuda Externa (Regulamentação, Coordenação, Transparência e Divulgação) , de 2026 (SB.1034), apresentado pelo senador Ibrahim Hassan Dankwambo e aprovado em segunda leitura a 22 de julho de 2026, propõe a criação de uma Comissão Reguladora da Ajuda Externa (FARC) com amplos poderes sobre as organizações e entidades que recebem ajuda externa, incluindo ONG e organizações da sociedade civil.

O objetivo declarado — prevenir o desvio e a utilização indevida da ajuda externa — é importante, mas a análise da Nigéria Network of NGOs (NNNGO) destaca preocupações de que o quadro proposto possa criar encargos regulamentares adicionais, duplicar mecanismos existentes e impor novas restrições às organizações que recebem financiamento internacional.

O que é que o projeto de lei iria alterar?

Ao abrigo do SB.1034, os beneficiários de ajuda externa, incluindo instituições governamentais, ONG, organizações da sociedade civil e entidades privadas, seriam obrigados a:

• Registarem-se na FARC no prazo de 30 dias após a receção da ajuda estrangeira, podendo a falta de registo constituir uma infração penal;

• Divulgar publicamente informações sobre a origem, o montante, a finalidade, as condições e os parceiros de implementação das subvenções através de um registo nacional proposto;

• Submeter-se a auditorias independentes anuais obrigatórias, para além dos requisitos de prestação de contas já existentes; e

• Alinhar os projetos financiados com as prioridades de desenvolvimento do governo, com multas propostas de até ₦20 milhões (aproximadamente 14 700 USD) e penas de prisão de até cinco anos em caso de violação.

O debate, portanto, não se centra em saber se a ajuda externa deve ser transparente. Trata-se, antes, de determinar se uma nova estrutura regulatória é necessária e proporcionada, quando já existem mecanismos de transparência e supervisão.

«O SB.1034 não é uma reforma em matéria de transparência — é um retrocesso. A Nigéria já dispõe das ferramentas para acompanhar a ajuda externa, e a sociedade civil passou uma década a garantir um quadro de regulamentação das organizações sem fins lucrativos baseado no risco e no respeito pelos direitos. Este projeto de lei anularia esse progresso ao duplicar os sistemas existentes, criminalizando a atividade rotineira das ONG e esbatendo a linha constitucional entre fundos públicos e doações privadas. Tratar associações independentes como se fossem ministérios do governo não é supervisão; é um excesso de poder. A Nigéria pode reforçar a prestação de contas sem enfraquecer o espaço cívico, e devemos insistir em soluções que se baseiem no que já funciona, em vez de ressuscitar modelos que o nosso Parlamento já rejeitou quatro vezes.» — Oyebisi, B. Oluseyi, Diretor Executivo, Nigéria Network of NGOs.

Um risco de retrocesso regulamentar

O projeto de lei surge também após anos de mobilização da sociedade civil em torno do quadro de combate ao branqueamento de capitais da Nigéria.

Na sequência de uma avaliação baseada no risco e de alterações às normas internacionais, a Nigéria avançou para uma abordagem mais direcionada na regulamentação das organizações sem fins lucrativos, em vez de tratar todo o setor como sujeito aos mesmos requisitos de combate ao branqueamento de capitais. Isto reflete a Recomendação 8 revista do FATF, que apela a medidas proporcionadas e baseadas no risco que não perturbem as atividades legítimas da sociedade civil.

A NNNGO alerta que o SB.1034 poderá correr o risco de reintroduzir requisitos semelhantes de registo, comunicação de informações e sanções através de um novo mecanismo institucional.

«As reformas da SCUML constituíram uma vitória histórica para a sociedade civil nigeriana. Pela primeira vez, o nosso quadro regulamentar reconheceu o que as normas globais há muito exigiam — que as organizações sem fins lucrativos fossem supervisionadas através de uma abordagem específica e baseada no risco, e não com base numa suspeita generalizada. A retirada das ONG da lista de comunicação de alto risco foi o resultado de anos de evidências, diálogo e defesa baseada em princípios. Alinhou a Nigéria com a Recomendação n.º 8 do FATF e libertou as organizações para se concentrarem em servir as comunidades, em vez de terem de lidar com regras concebidas para concessionários de automóveis e casas de penhores. «Qualquer proposta que nos arraste de volta a essa era não é apenas ineficaz; mina uma reforma pela qual o setor lutou e conquistou», acrescenta Oyebisi Oluseyi.

Isto é particularmente significativo porque as normas internacionais enfatizam cada vez mais abordagens baseadas no risco e proporcionadas para regular a sociedade civil, em vez de restrições generalizadas.

O financiamento estrangeiro também diz respeito ao espaço cívico

A definição abrangente de ajuda estrangeira contida no projeto de lei levanta outra questão importante: os fundos governamentais e as subvenções privadas recebidas por organizações independentes da sociedade civil são fundamentalmente diferentes.   Enquanto os recursos públicos estão sujeitos a supervisão financeira pública, a capacidade das associações independentes de procurar e receber recursos está intimamente ligada à sua liberdade de associação.

As normas internacionais de direitos humanos reconhecem o direito das associações de procurar, receber e utilizar recursos, incluindo provenientes de fontes estrangeiras e internacionais.

Restringir o acesso ao financiamento pode, por conseguinte, ter consequências que vão muito além da gestão financeira: pode potencialmente determinar quais as organizações que podem operar, quais as questões que podem abordar e quais as vozes que podem participar no debate público.

Transparência sem reduzir o espaço cívico

A posição da NNNGO não é contra a transparência na ajuda externa. A sociedade civil tem um interesse claro em garantir que os recursos destinados ao desenvolvimento sejam utilizados de forma responsável e transparente.

O desafio consiste em garantir que a regulamentação reforce a transparência sem comprometer a independência da sociedade civil.

À medida que o projeto de lei avança, a NNNGO apela a uma abordagem que se baseie nos sistemas existentes, evite duplicações desnecessárias, aplique uma regulamentação proporcionada e baseada no risco e proteja a capacidade das organizações da sociedade civil de aceder a recursos e de operar de forma independente.

«O que precisamos agora é de investimento nas ferramentas que funcionam — o painel nacional de controlo da ajuda, a supervisão específica em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT) e uma colaboração genuína entre o governo e a sociedade civil. Qualquer legislação futura deve basear-se nestes pontos fortes, não os duplicar nem criminalizar organizações que já cumprem a legislação. O caminho para a prestação de contas passa pela parceria, pelas provas e por uma regulamentação proporcional. Se nos mantivermos fiéis a esses princípios, a Nigéria poderá proteger tanto a integridade da ajuda externa como as liberdades constitucionais que permitem à sociedade civil prosperar», conclui Oyebisi.

O debate na Nigéria reflete uma questão global mais ampla: como podem os governos reforçar a responsabilização, ao mesmo tempo que protegem o ambiente propício que permite à sociedade civil contribuir para o desenvolvimento, a democracia e a vida pública?

Para a Forus e a sua rede de membros, a resposta deve ser ambas as coisas: a transparência e o espaço cívico devem reforçar-se mutuamente, não ser sacrificados um em detrimento do outro.

Aviso legal: A informação utilizada neste artigo foi recolhida a partir do site da NNNGO