Caucus of Development NGO Networks

Declaração em memória aos nossos anos maisdifíceis sob a Lei Marcial

Não ao governo revolucionário! Nunca mais àLei Marcial! Nunca esqueceremos 

A declaração da Lei Marcial pelo ex-presidente e ditador Ferdinand Marcos, em 21 de setembro de 1972, e as violações dos direitos humanos, a corrupção, a desordem econômica e a pobreza generalizada sob seu regime foram os anos mais difíceis da história recente das Filipinas. Não podemos permitir que essa parte da nossa história se repita.

No entanto, recentes desdobramentos políticos que atacam a Constituição e os direitos e liberdades do povo filipino apontam de forma alarmante para um autoritarismo crescente. A campanha do governo contra drogas ilícitas, que levou ao assassinato de 23.000 supostos consumidores e comerciantes de drogas, ignorou descaradamente os direitos humanos e o devido processo legal, e ainda não resultou em a uma única condenação de criminosos. A declaração e prorrogação da Lei Marcial em Mindanao até o final do ano para combater o terrorismo após o incidente do Marawi, que não melhorou a situação de paz e ordem em Mindanao, é vista por muitos como precursora de uma Lei Marcial nacional. O presidente demonstra tendências ditatoriais à medida que ele e seus aliados continuam a perseguir aqueles que criticam as políticas governamentais, incluindo funcionários do governo, membros da mídia, dignitários estrangeiros e defensores da democracia e dos direitos humanos. A senadora Leila de Lima, que investigava os assassinatos relacionados à campanha contra as drogas, foi presa em fevereiro do ano passado, depois que o então secretário da Justiça, Vitaliano Aguirre, impetrou contra ela acusações de ligação com o narcotráfico. Um processo de impeachment foi aberto contra a Ouvidora Conchita Carpio-Morales, cuja agência investigava as contas bancárias ocultas do presidente. A presidente da Suprema Corte, Maria Lourdes Sereno, foi afastada da Suprema Corte por petição do procurador-geral José Calida, que questionou suas qualificações, depois que ela se opôs a algumas das políticas do presidente, que violam os direitos humanos e o estado de direito, como a declaração da Lei Marcial em Mindanao e alegações infundadas do envolvimento de juízes em drogas ilícitas. O presidente e seus seguidores nas mídias sociais também atacaram verbalmente as principais empresas de mídia, ABS-CBN e Philippine Daily Inquirer, e a equipe de notícias de mídia social Rappler, por estarem noticiando as ações do presidente. Mais recentemente, o presidente revogou a anistia concedida ao seu conhecido antagonista senador Antonio Trillanes Jr. e ordenou sua prisão sob a alegação de que Trillanes supostamente não pediu anistia inicialmente.  Além disso, a ameaça da administração de declarar um governo revolucionário, que significava a suspensão da Constituição de 1987, ressurgiu quando o presidente e seus aliados acreditavam ser este o único meio de instalar um sistema federal de governo.

Lembrando o 46º ano da Declaração de Lei Marcial, a Convenção de Redes de ONGs de Desenvolvimento (CODE-NGO), a maior coalizão de organizações de sociedade civil do país, que trabalha para o desenvolvimento social, com suas seis redes nacionais e seis regionais, representando quase 2.000 ONGs de desenvolvimento, cooperativas e organizações populares em todo o país, reitera seu apelo para revogar a Lei Marcial em Mindanao e condena toda e qualquer iniciativa em direção ao autoritarismo e à declaração de uma Lei Marcial nacional.

Em vez disso, o governo deveria se concentrar em desenvolver e implantar estratégias eficazes para resolver questões mais prementes que afetam fortemente os pobres, como o enfraquecimento do peso, a crescente desigualdade, a escassez de arroz, o aumento dos preços de commodities básicas, o longo e lento processo de resposta de emergência e recuperação de desastres às calamidades recentes, a disseminação de notícias falsas e propagandas, e o enfraquecimento das reivindicações territoriais do país.

Em meio às ameaças notórias à democracia, comprometemo-nos a continuar salvaguardando as liberdades fundamentais e os direitos humanos de todos e a promover, proteger e afirmar o direito ao desenvolvimento das pessoas, conforme consagrado nos princípios da Convenção de CODE-NGO sobre o Desenvolvimento das Filipinas. Além disso, declaramos nosso compromisso com o crescimento de uma cidadania informada e seu envolvimento em questões nacionais e locais.

Assim, pedimos às OSC e ao público que continuem se opondo a quaisquer ações relacionadas aos planos do governo de declarar uma forma revolucionária de governo e Lei Marcial, e que continuem vigilantes diante de sinais preocupantes que apontam para o autoritarismo.

Insistimos para que o Presidente Rodrigo Duterte, a Polícia Nacional das Filipinas (PNP) e as Forças Armadas das Filipinas (AFP) exerçam fielmente seu mandato para defender os direitos humanos e salvaguardar as liberdades de todos, de acordo com a constituição filipina, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outras leis internacionais e instrumentos legais.

Não ao governo revolucionário!  Nunca mais à Lei Marcial!  Nunca nos esqueceremos!