As OSC no Paquistão enfrentam graves desafios e perdem gradualmente os seus ganhos em termos de desenvolvimento, incluindo desafios à sua própria existência, devido a um ambiente jurídico restritivo, à viabilidade financeira e à imagem pública, etc. As organizações envolvidas na prestação de serviços sentem-se mais confortáveis do que as OSC centradas na defesa e nos direitos.

Considerando as OSC como ameaças à estabilidade e à segurança, as autoridades obstruem as suas actividades em nome do "interesse nacional". As ONG e as ONGI estão sujeitas a uma regulamentação extensa que envolve procedimentos múltiplos e morosos de registo, autorização de segurança e aprovação de financiamento. Todo o processo é caracterizado pela ausência de transparência e por uma supervisão civil limitada, pela falta de compreensão dos representantes do governo em relação às novas políticas, o que resulta na rejeição arbitrária dos pedidos das ONG. 

Por conseguinte, as organizações da sociedade civil do país estão muito preocupadas com as políticas dos governos subsequentes, em que se tornou impossível para as ONG operarem num ambiente de desconfiança e de procedimentos complicados para obterem aprovações e assinarem memorandos de entendimento e obterem NOCs junto dos vários departamentos, divisões e comissões.

A liberdade de associação, de reunião e de expressão são democráticas na sua visão e essência e são também indicadores de um espaço cívico funcional. Estes direitos são garantidos pela Constituição do Paquistão. O artigo 16º da Constituição de 1973 garante a todos os cidadãos "o direito de se reunirem pacificamente e sem armas, sob reserva de quaisquer restrições razoáveis impostas por lei no interesse da ordem pública". O artigo 17º garante a todos os cidadãos "o direito de formar associações ou sindicatos", mas não tem carácter absoluto. O artigo 19.º da Constituição estipula que todos os cidadãos "têm direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa", mas esta pode ser restringida em nome do "interesse ou da segurança nacional".

O Paquistão é signatário de quase todos os principais compromissos mundiais, incluindo a CEDAW, a CDPD, a CDC, o PIDCP, etc., tendo igualmente adoptado a Agenda 2030 para a transformação social em Setembro de 2015. No entanto, os progressos na adopção e aplicação destes compromissos globais a nível nacional são extremamente lentos ou negligenciáveis. Questões como o conservadorismo na juventude, o extremismo, a cultura não democrática e as mentalidades misóginas contra as mulheres, as raparigas, as minorias religiosas e os grupos socialmente excluídos serão melhoradas quando as nossas organizações da sociedade civil/ONG forem reforçadas e capazes de assumir a liderança na abolição das violações dos direitos cívicos e humanos. Nestas circunstâncias, há uma necessidade premente de proteger e reforçar as OSC no Paquistão através das seguintes exigências das organizações da sociedade civil e dos actores e defensores dos direitos humanos.

Exigimos que:

1.       O MOU com a Divisão de Assuntos Económicos deve ser para a elegibilidade das ONGs para receber contribuições estrangeiras em vez de adquirir MOU para cada projecto financiado por doadores estrangeiros.

   2.       A renovação do registo ou dos memorandos de entendimento deve ser feita por um período mínimo de três anos e não numa base anual. 

   3.       A autoridade de registo deve emitir uma carta para a abertura de contas bancárias de ONG registadas nos bancos regulares, o que deve ser suficiente para abrir a conta. O Banco Estatal do Paquistão deve igualmente notificar esta questão.

   4.       O Banco do Estado do Paquistão deve escrever a todos os bancos para que evitem pedir o MOU EAD às ONG que não recebem financiamento directo de doadores estrangeiros.

   5.       As organizações da sociedade civil/ONG locais devem ser autorizadas a trabalhar livremente em qualquer parte do Paquistão no domínio dos direitos humanos e dos direitos cívicos. Embora as intervenções das ONG possam ser controladas por organismos de supervisão.

   6.       A sociedade civil local deve ser reforçada e a localização do compromisso global deve ser promovida e implementada através das OSC locais.