Qui 12 nov 2026
A sociedade civil africana precisa de mais do que promessas no papel
Reforçar o ambiente propício à sociedade civil — Dados e prioridades de ação
Com base em consultas aos membros da Forus e às coligações regionais, num inquérito multilingue, num workshop de validação final, o acompanhamento do Sistema da UE para um Ambiente Propício à Sociedade Civil em 86 países e dados mais abrangentes da sociedade civil reunidos para a revisão quinquenal do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, apresentam a perspetiva do Forus sobre a próxima fase de implementação da Recomendação do CAD da OCDE sobre a Promoção da Sociedade Civil.
Um novo relatório da Forus mostra como as leis, as regras governamentais, a pressão digital, as narrativas hostis e as práticas dos doadores podem reforçar as restrições, e o que seria necessário para transformar os compromissos internacionais em proteção e participação significativas.
Pergunte a um líder da sociedade civil em África o que está a tornar o seu trabalho mais difícil e raramente obterá uma resposta única: uma nova lei sobre o registo, um doador que se retirou, uma campanha de difamação nas redes sociais ou uma nova regra de vigilância. Cada um destes fatores pode ser tratado isoladamente, mas, quando considerados em conjunto, representam algo diferente.
Em Marrocos, a falta de um recibo de registo pode impedir as organizações da sociedade civil de aceder a financiamento e a processos de governo aberto. Os participantes num novo relatório da Forus descreveram como a falha das autoridades em emitir documentos definitivos excluiu grupos ativos de oportunidades vitais para o seu trabalho.
Latifa Soufiani, da Espace Associatif, a plataforma nacional marroquina, descreve uma discrepância entre a lei e a prática. A legislação marroquina exige que as autoridades emitam um recibo provisório imediatamente e um definitivo no prazo de 60 dias; no entanto, algumas autoridades locais recusam os processos ou nunca emitem os documentos. «A não emissão de um recibo definitivo pode transformar o reconhecimento legal num obstáculo efetivo à ação associativa», afirmou.
Na República Democrática do Congo e na República Centro-Africana, os documentos de registo temporários podem caducar antes de a aprovação oficial estar concluída. As regras de diligência devida dos doadores podem então agravar o problema, rejeitando organizações que não dispõem de documentos que os seus governos não forneceram.
Restrições que se reforçam mutuamente
Estes casos são apresentados no relatório da Forus Fortalecer o Ambiente Propício à Sociedade Civil: Evidências e Prioridades para a Ação, um relatório global da Forus que se baseia na experiência da sua rede, reunindo 76 plataformas nacionais de ONG e 8 coligações regionais da sociedade civil que representam mais de 24 000 organizações em todo o mundo, juntamente com dados do Sistema da União Europeia para um Ambiente Propício à Sociedade Civil (EU SEE), abrangendo 86 países.
O encolhimento cumulativo do ambiente propício à sociedade civil, mesmo em locais onde os direitos formais continuam em vigor, é relevante para a forma como interpretamos o continente. Um país pode proteger a liberdade de associação e de expressão no papel e, ainda assim, dificultar que as organizações se registem, recebam financiamento estrangeiro, prestem contas aos reguladores ou se manifestem publicamente sem enfrentar ataques à sua legitimidade.
Estas pressões não se distribuem de forma equitativa. As organizações de base, lideradas por mulheres, por jovens e centradas nos direitos podem enfrentar barreiras especialmente elevadas no que diz respeito à proteção, aos recursos e à participação.
Com o tempo, as restrições administrativas podem tornar-se tão enraizadas nos procedimentos quotidianos que deixam de ser reconhecidas como restrições. Como afirmou um participante nas consultas do Forus, «a restrição administrativa torna-se normalizada». Isto está intimamente ligado ao financiamento: «O financiamento faz parte da infraestrutura de um ambiente propício e a atual crise de financiamento é tanto financeira como política.»
A «zona cinzenta» das regras técnicas
Esta erosão gradual ocorre frequentemente através do que pode ser descrito como medidas da zona cinzenta: requisitos de registo, controlos ao financiamento estrangeiro, regras de combate ao terrorismo e à lavagem de dinheiro, obrigações fiscais e de prestação de contas, e regulamentos de governação digital. Muitas vezes apresentadas como questões técnicas ou administrativas, estas medidas atraem menos atenção e escrutínio público do que as proibições diretas. No entanto, o seu impacto cumulativo pode ser considerável, estreitando progressivamente o espaço em que as organizações da sociedade civil podem operar, aceder a recursos e participar na vida pública. Tais experiências apontam para um desfasamento mais alargado entre os compromissos assumidos pelos governos e pelos doadores para proteger o espaço cívico e as realidades que as organizações enfrentam no terreno.
O fosso entre as promessas e a prática
Em 2021, os membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE adotaram uma Recomendação sobre o Apoio à Sociedade Civil na Cooperação para o Desenvolvimento e na Ajuda Humanitária. Cinco anos depois, esta norma continua a ser altamente relevante, mas os governos e os doadores não acompanharam o ritmo das realidades com que as organizações da sociedade civil se deparam.
Houve progressos: espaços de diálogo, iniciativas de financiamento flexíveis e ferramentas de monitorização, incluindo o Sistema da UE para um Ambiente Propício à Sociedade Civil (EU SEE). No entanto, os compromissos são frequentemente mais visíveis nas políticas e nas reuniões do que na proteção fiável, no financiamento de qualidade ou na influência genuína. Em última análise, o que importa é se as organizações conseguem organizar-se, fazer-se ouvir, aceder a recursos e exigir a prestação de contas por parte dos detentores do poder.
Como a análise destaca, «a principal lacuna na implementação prende-se com o facto de essas ações serem suficientemente sólidas, oportunas, coerentes e próximas o suficiente das realidades da sociedade civil».
As decisões dos doadores fazem parte do problema — e da solução
Esta lacuna não se prende apenas com governos restritivos. As decisões dos doadores ajudam a determinar quais as organizações que sobrevivem e quais as questões que continuam a ser elegíveis para financiamento. Cortes abruptos na ajuda, subvenções de curto prazo e requisitos de conformidade rígidos podem obrigar os grupos a reduzir as suas atividades de defesa de causas e a transferir os riscos para os atores locais.
Os cortes abruptos no financiamento constituem um risco estrutural para o ambiente propício à sociedade civil. Após o congelamento da ajuda dos EUA em 2025, 67 % das organizações inquiridas relataram um impacto direto e 40 % perderam entre um quarto e metade dos seus orçamentos. As organizações de direitos humanos e democracia foram as mais afetadas. Tais choques transferem o risco para os atores locais e enfraquecem a sua capacidade institucional.
O desenvolvimento liderado localmente não é simplesmente uma questão de quem recebe o contrato. A sociedade civil independente deve ser capaz de definir prioridades, criticar decisões e trabalhar coletivamente. As plataformas nacionais de ONG e as coligações regionais são vitais para isso, mas os sistemas de financiamento muitas vezes ignoram o seu papel na ligação entre as vozes locais e os decisores políticos.
Chris Nkwatsibwe, do Uganda National NGO Forum (UNNGOF), adverte contra a ideia de tratar a crise simplesmente como uma questão de substituir o financiamento perdido. A questão, argumentou ele, é que tipo de financiamento permite que a sociedade civil se mantenha independente em ambientes restritivos, incluindo reservas, recursos nacionais e redes de propriedade local que são mais difíceis de descartar como influenciadas pelo estrangeiro. «Temos de começar a analisar que tipo de sociedade civil irá emergir desta crise», afirmou.
O copresidente do Forus e diretor executivo do Uganda National NGO Forum , Moses Isooba, salientou este ponto na conferência «Aid Matters 2026», em Viena: «O poder muda quando três coisas mudam: quem decide, quem detém os recursos e quem define o sucesso.»
As suas palavras apontam para um desafio central: a mudança de poder também implica reconhecer atempadamente as ameaças ao espaço cívico e agir antes que estas se tornem parte integrante das leis, das políticas e das práticas administrativas.
Dos alertas precoces à ação concreta
Os sistemas de alerta precoce oferecem uma forma de o fazer. Podem ajudar as organizações a identificar projetos de restrições e, por vezes, garantir alterações antes de as leis entrarem em vigor. Mas o relatório do Forus defende que os alertas devem desencadear ações por parte dos membros do CAD e do ecossistema mais alargado de apoio da sociedade civil: diálogo oportuno, diplomacia coordenada, proteção jurídica e digital e apoio rápido e flexível — antes que as restrições se tornem arraigadas.
Isso exige também coerência em todo o governo. Os compromissos em matéria de desenvolvimento perdem força quando as regras de segurança, de combate ao branqueamento de capitais ou digitais, noutro âmbito da mesma administração, dificultam a organização independente.
Do compromisso à capacidade
Para os governos doadores, o desafio consiste em passar de compromissos genéricos para ações práticas: agir mais cedo quando o ambiente propício à sociedade civil se deteriora, disponibilizar financiamento mais previsível e flexível, reduzir os encargos de conformidade, proteger o espaço digital e garantir que a participação da sociedade civil influencie efetivamente as decisões.
Para Latifa Soufiani, o que está em jogo vai além das organizações individuais: «Não estamos apenas a defender os interesses das nossas próprias organizações. Estamos a defender um princípio mais amplo: uma administração que respeite a lei e cidadãos que gozem de direitos iguais no acesso aos serviços públicos.»
A sociedade civil africana não está a pedir proteção contra o escrutínio, está a pedir condições nas quais possa planear, agir de forma independente e ser ouvida — e a moldar as decisões que afetam as suas comunidades. Os dados apresentados neste relatório mostram o que os membros do CAD podem fazer para contribuir.
Leia o relatório: Reforçar o ambiente propício à sociedade civil: evidências e prioridades de ação
Aviso legal: Este artigo foi publicado pela primeira vez no site da Agência de Notícias dos Camarões, aqui
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