As leis que impõem restrições às atividades das OSC, tais como as leis relativas aos agentes estrangeiros, constituem uma ameaça crescente ao ambiente propício à sociedade civil em todo o mundo. A capacidade das associações de procurar, obter e utilizar recursos — incluindo os provenientes de fontes estrangeiras e internacionais — é uma parte fundamental e essencial do ecossistema da sociedade civil; proibir ou restringir fortemente o financiamento estrangeiro afeta o seu espaço de atuação e compromete importantes esforços de defesa de causas.

Apresentadas como medidas de transparência, na prática, estas leis muitas vezes oprimem as organizações ao impor requisitos de prestação de contas excessivos, expondo-as a multas e ao encerramento, mas também afetam a sociedade civil com um «rótulo estigmatizante» destinado a minar a sua credibilidade e legitimidade.

Se analisarmos a sua história, a lei russa de 2012 sobre agentes estrangeiros foi utilizada para desacreditar organizações sem fins lucrativos, rotulando-as como «agentes estrangeiros», o que forçou muitas a encerrar ou a abdicar do seu financiamento. Na Nicarágua, mais de 150 organizações foram canceladas em 2022 ao abrigo de legislação semelhante, no âmbito de uma repressão mais ampla à sociedade civil. Mais recentemente, projetos de lei na Geórgia, em El Salvador e na Republika Srpska suscitaram preocupações quanto ao seu potencial para visar organizações sem fins lucrativos e ativistas, e para pôr em risco o quadro global de financiamento das organizações da sociedade civil. Como tal, estas leis são amplamente condenadas por organismos internacionais de direitos humanos.

Através dos alertas e relatórios do seu Mecanismo de Alerta Precoce, a EU SEE tem observado uma tendência crescente na utilização destas leis.

Com base em dados recolhidos pela rede EU SEE em 86 países, este artigo explora a forma como as leis sobre agentes estrangeiros estão a ser utilizadas para estigmatizar a sociedade civil, restringir o acesso ao financiamento e silenciar as críticas sob o pretexto da transparência e da soberania nacional. À medida que mais governos adotam ou propõem legislação semelhante, estas leis estão a tornar-se uma ferramenta cada vez mais normalizada para consolidar o poder e reduzir o espaço democrático.

Restrições ao financiamento e controlo administrativo

A Proposta de Alteração à Lei de Regulamentação das Contribuições Estrangeiras da Índia, apresentada em abril de 2026, baseia-se num regime regulatório já restritivo e amplamente criticado. Acompanha-a a revogação de registos de ONG e o cancelamento de licenças de financiamento estrangeiro, afetando particularmente as organizações que operam em regiões afetadas por conflitos. Estas medidas restringiram severamente o fluxo de apoio internacional, com apenas um número limitado de organizações capazes de transferir fundos para o país ao abrigo do quadro atual, enquanto muitos parceiros internacionais reduziram o seu envolvimento devido a riscos de conformidade acrescidos.

O recentemente adotado Projeto de Lei de Proteção da Soberania do Uganda suscita, de forma semelhante, preocupações quanto a futuras restrições ao ambiente propício para a sociedade civil.

“As leis sobre financiamento estrangeiro limitam a capacidade das OSC de receber e distribuir fundos, enfraquecendo a sua capacidade e criminalizando efetivamente o trabalho de desenvolvimento. Para as organizações mais pequenas, o acesso ao apoio financeiro é extremamente limitado. Ao abrigo da nova alteração, o cancelamento do registo ou a recusa de renovação podem forçar as organizações a encerrar”, afirma um membro da rede EU SEE na Índia.

Mesmo nos casos em que as leis não são formalmente rotuladas como regimes de agentes estrangeiros, os seus efeitos são frequentemente comparáveis. No Quirguistão, as alterações de abril de 2024 introduziram um regime de “representantes estrangeiros” amplamente considerado análogo às leis do tipo agente estrangeiro, devido à sua regulamentação direcionada às ONG que recebem financiamento estrangeiro, aos mecanismos de supervisão alargados e às sanções punitivas. No Cazaquistão, também tem sido discutida uma lei de agentes estrangeiros ao estilo russo, e já existe um registo de organizações que recebem financiamento estrangeiro, contribuindo para um ambiente regulatório mais abrangente que impõe um escrutínio adicional aos atores da sociedade civil.

Expansão das restrições legais

Em El Salvador, a aprovação de uma Lei de Agentes Estrangeiros em junho de 2025 já levou ao encerramento de OSC e a uma maior estigmatização das organizações através de um discurso público deslegitimador.

No Peru, uma nova lei adotada em maio de 2025 exige autorização prévia para todas as atividades da sociedade civil financiadas pelo exterior, prejudicando significativamente a autonomia organizacional e a sustentabilidade a longo prazo, e permitindo que o Estado controle e condicione o seu trabalho de acordo com critérios alinhados às políticas oficiais. Este mecanismo introduz riscos de controlo arbitrário, limita a autonomia organizacional e impõe restrições explícitas à defesa de causas, ao litígio estratégico e à defesa dos direitos humanos, especialmente quando essas ações são dirigidas contra o Estado. De facto, o artigo 21.º, alínea c), n.º 2 proíbe expressamente a utilização de fundos de cooperação para estes fins, enfraquecendo o papel da sociedade civil na responsabilização do governo. A regra ainda não tem regulamentação, mas o contexto político sugere que a sua aplicação poderá ser discricionária. Esta situação afetou particularmente as organizações indígenas, que foram de facto excluídas dos circuitos formais de cooperação, e criou um efeito dissuasor no setor, especialmente quando organizações ambientais e indígenas litigam contra o Estado.

A lei restritiva anti-ONG do Paraguai, que entrou em vigor em outubro de 2025, suscitou igualmente uma preocupação generalizada.

«Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 7363/24, conhecida como “Lei da Mordaça” (Ley Garrote), várias organizações da sociedade civil interpuseram uma Ação de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal de Justiça contra a lei em dezembro de 2025, por violar a liberdade de associação, a liberdade de expressão, a participação política e o princípio da legalidade. Estamos a acompanhar e a apoiar este processo. O nosso país já passou por um período muito longo de ditadura e, em vez de retroceder, o nosso sistema democrático requer melhorias de qualidade através do fortalecimento das suas instituições e do respeito pelos direitos dos cidadãos. Não seremos capazes de promover o bem-estar coletivo nem de passar do crescimento económico para o verdadeiro desenvolvimento, a menos que a nossa Constituição Nacional seja respeitada. Pela vontade do povo, expressa através dos seus representantes, a Constituição estabelece o Paraguai como um Estado social regido pelo Estado de direito e define a sua forma de governo como uma democracia representativa, participativa e pluralista, fundada no reconhecimento da dignidade humana”, afirma Pojoaju, a Associação de ONG do Paraguai.

Da mesma forma, na Argélia, os atores da sociedade civil têm dado o alarme sobre um projeto de lei restritivo sobre associações que poderia limitar ainda mais a atividade independente.

O Camboja, embora não esteja atualmente a avançar com nova legislação, continua a operar ao abrigo do quadro LANGO de longa data (2015), que tem sido utilizado para exercer um controlo administrativo extensivo sobre as ONG e restringir as suas operações.

Recomendações: responder às leis sobre agentes estrangeiros

As leis sobre agentes estrangeiros fazem parte de um conjunto mais vasto de legislação restritiva e de ações repressivas. Dezenas de países têm agora alguma forma de lei sobre agentes estrangeiros. Em contextos em que essas leis são propostas ou já estão em vigor, as organizações da sociedade civil e os seus parceiros podem adotar uma combinação de respostas legais, estratégicas e baseadas na defesa de direitos para mitigar os danos e manter o espaço operacional como se provou funcionar em vários países.

• Reforçar a preparação jurídica e a defesa coletiva, com as OSC a coordenarem análises jurídicas precoces, para contestar disposições excessivamente amplas nos tribunais nacionais e regionais, sempre que possível, e para construir coligações para partilhar conhecimentos jurídicos e recursos.

• Os mecanismos regionais e internacionais de direitos humanos também podem ser mobilizados de forma mais sistemática para documentar violações e aumentar a pressão política.

• Melhorar as narrativas e a comunicação a favor da sociedade civil para combater o estigma, destacar o impacto no interesse público e reenquadrar o financiamento estrangeiro como cooperação internacional legítima, em vez de interferência externa.

• Construir modelos de financiamento diversificados e resilientes para reduzir a vulnerabilidade, expandindo a angariação de fundos a nível nacional sempre que viável, desenvolvendo mecanismos de financiamento conjunto e de ajuda mútua, e aumentando o apoio flexível e de longo prazo por parte de doadores internacionais para reduzir a dependência de qualquer canal de financiamento único que possa ser alvo de legislação restritiva.

• Coordenação internacional e pressão diplomática para apoiar organizações em risco e garantir que a proteção de um ambiente propício à sociedade civil continue a ser central nos diálogos bilaterais e de adesão.